Neste espaço, você encontra orientações para registrar denúncias, reclamações, solicitações, sugestões, elogios e acesso a informações à Polícia Militar do Amazonas (PMAM) por meio da plataforma (Fala.BR).
O Fala.BR é a plataforma integrada de ouvidoria e acesso à informação que permite ao cidadão apresentar manifestações aos órgãos. Ao concluir o registro, você recebe um protocolo para acompanhamento.
Ouvidoria: a Ouvidoria é o canal para você registrar denúncias, reclamações, solicitações, sugestões ou elogios sobre os serviços públicos estaduais e federais. Essas manifestações são tratadas conforme a Lei nº 13.460/2017, que garante os direitos dos usuários e define os prazos e procedimentos para o atendimento pelas ouvidorias.
Acesso à Informação (LAI): se você deseja ter acesso a documentos, dados ou informações públicas produzidas ou mantidas por órgãos e entidades da Administração Pública, pode fazer a solicitação com base na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011). Essa lei garante a transparência e o direito de todo cidadão de obter informações sobre a gestão pública, promovendo o controle social e a participação da sociedade.
Tipos de manifestação: Denúncia; Reclamação; Solicitação; Sugestão; Elogio; Pedido de acesso à informação.
Ouvidoria: prazo de resposta de até 30 dias, prorrogável por mais 30 dias mediante justificativa, conforme (Lei nº 13.460/2017).
Acesso à Informação: prazo de resposta de 20 dias, prorrogável por mais 10 dias quando necessário, conforme (Lei nº 12.527/2011).
Consulte os documentos oficiais, a carta de serviços, os relatórios de gestão, os decretos e as leis disponíveis.
Avalie os ATENDIMENTOS e SERVIÇOS da Polícia Militar do Amazonas (PMAM).
Sua opinião é importante para valorizar boas práticas e aprimorar nossos atendimentos e serviços.
Pesquisa de Satisfação da PMAM Resultado da Pesquisa de Satisfação da PMAMPara registrar denúncias, reclamações, solicitações, sugestões, elogios à Polícia Militar do Amazonas (PMAM), acesse o Fala.BR, a plataforma oficial do Governo Federal para essa manifestação. Escolha o tipo de manifestação acima:
Prazo de resposta: 30 dias para elaborar e apresentar resposta conclusiva às manifestações.
Prorrogação: É possível prorrogar o prazo por igual período (mais 30 dias), caso haja necessidade de justificar expressamente a prorrogação.
A Lei nº 13.460/2017 regulamenta o funcionamento das ouvidorias públicas e disciplina os direitos dos usuários dos serviços públicos, estabelecendo prazos, procedimentos e garantias aplicáveis às manifestações, como reclamações, sugestões, solicitações, denúncias e elogios.
O Fala.BR permite que o cidadão registre reclamações, sugestões, denúncias, elogios e solicitações sobre serviços públicos.
As ouvidorias garantem que os direitos dos usuários sejam respeitados e transformam problemas individuais em soluções coletivas. Ao registrar sua manifestação, você recebe um protocolo e pode acompanhar a tramitação da demanda. O prazo de resposta é de até 30 dias, prorrogável uma única vez por mais 30 dias, conforme a Lei nº 13.460/2017.
O Núcleo de Implantação da Ouvidoria Geral Interna da Polícia Militar do Amazonas (NIOGI/PMAM) foi instituído por meio da PORTARIA nº 006/PM-1/EMG, de 28/03/19, com a finalidade de estruturar e coordenar as ações necessárias à criação e funcionamento da Ouvidoria Geral Interna no âmbito da Corporação.
Designação
O Ouvidor da Polícia Militar do Amazonas (PMAM) foi designado por meio de Portaria do Comandante-Geral da PMAM, publicada no Diário Oficial do Estado do Amazonas (DOE-AM). Essa designação atende ao disposto no art. 13 da Lei nº 13.460/2017, que estabelece normas sobre a participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública, determinando que os órgãos e entidades públicas devem possuir ouvidorias responsáveis por promover a comunicação entre o cidadão e a administração. Além disso, está em consonância com o Decreto Estadual nº 48.999/2024, que regulamenta a Lei de Acesso à Informação (LAI) no âmbito do Estado do Amazonas.
Competências
A competência do Ouvidor da Polícia Militar do Amazonas (PMAM), ou da Ouvidoria como um todo, é ser o principal canal de comunicação de segunda instância entre o cidadão e a Corporação, focando na melhoria da qualidade dos serviços e na transparência.
As atribuições e competências essenciais são:
Receber Manifestações: Coletar formalmente denúncias, reclamações, elogios, sugestões e solicitações dos cidadãos e policiais.
Encaminhar: Direcionar essas manifestações para as áreas internas responsáveis pela apuração ou solução (ex: Corregedoria para denúncias de má conduta).
Acompanhar e Responder: Garantir que o caso seja tratado internamente e que o manifestante receba um retorno adequado e no prazo.
Apoiar a Gestão: Identificar falhas recorrentes nos serviços da PM e sugerir melhorias à alta administração, promovendo a transparência.
Objetivo: Avaliar o grau de satisfação ao atendimento e à resolução das manifestações registradas na Ouvidoria, visando o aprimoramento dos serviços prestados.
Para solicitar informações à Polícia Militar do Amazonas (PMAM), acesse o Fala.BR, a plataforma oficial do Governo Federal para pedidos de Acesso à Informação, acessando o link acima.
Prazo de resposta: 20 dias para o órgão público responder aos pedidos de informação.
Prorrogação: O prazo pode ser estendido por mais 10 dias, desde que seja apresentada uma justificativa.
A Lei n° 12.527/11 (Lei de Acesso à Informação – LAI) regulamenta o direito constitucional de acesso às informações públicas, determinando que os órgãos e entidades da administração divulguem, no âmbito de suas competências, dados de interesse coletivo ou geral por eles produzidos ou custodiados. A norma também assegura a qualquer cidadão o direito de solicitar informações de forma transparente e acessível.
A Polícia Militar do Amazonas (PMAM) cumpre integralmente essas diretrizes, em conformidade com a Lei nº 12.527/2011 e o Decreto Estadual nº 48.999/2024, que regulamenta o acesso à informação no âmbito do Poder Executivo Estadual.
Neste espaço, o cidadão pode consultar dados e documentos institucionais da PMAM, como:• Estrutura organizacional;
• Despesas, contratos e convênios;
• Licitações e prestações de contas;
• Remuneração de servidores;
• Relatórios de gestão e carta de serviços;
Portal da Transparência PMAMCaso a informação desejada não esteja disponível neste portal, é possível realizar a solicitação diretamente pelo Sistema Fala.BR, plataforma oficial de pedidos de acesso à informação.
O Decreto nº 48.999/2024, do Estado do Amazonas, regulamenta as regras para o acesso à informação dentro do Poder Executivo Estadual.
Designação
A Autoridade de Monitoramento da Polícia Militar do Amazonas (PMAM) foi designada por meio de Portaria do Comandante-Geral da PMAM, publicada no Diário Oficial do Estado do Amazonas (DOE-AM). Esta designação atende à exigência do Art. 40 da Lei n° 12.527/11 – Lei de Acesso à Informação (LAI), e está em conformidade com o Decreto Estadual n.º 48.999/2024, que regulamenta a LAI no âmbito estadual.
Competências
A Autoridade de Monitoramento assume um papel central na gestão e fiscalização da LAI dentro da PMAM. Suas principais competências, conforme o Art. 58 do Decreto regulamentador, incluem:
• Fiscalização e Conformidade: Assegurar e monitorar o cumprimento eficiente das normas de acesso à informação.
• Aperfeiçoamento: Recomendar medidas para o constante aprimoramento da aplicação da LAI.
• Orientação: Orientar as unidades internas da Polícia Militar sobre a correta observância do Decreto.
• Reclamações: Manifestar-se sobre reclamações apresentadas por omissão de resposta aos pedidos de informação.
• Prazos: Fixar prazos para o envio de informações e para o cumprimento das decisões proferidas em grau recursal.
Objetivo: Avaliar o grau de satisfação ao atendimento e à resolução das manifestações registradas na Ouvidoria, visando o aprimoramento dos serviços prestados.
Você não está sozinho. Se você é policial militar e tem se sentido sobrecarregado, ansioso, deprimido ou com pensamentos suicidas, o Centro de Psicologia (CPSI/PMAM) está aqui para ouvir e ajudar.
Dê o primeiro passo em direção à sua recuperação: a ajuda é confidencial e prioritária.
Solicitar Ajuda PsicológicaPrevenção e Enfrentamento ao Assédio no ambiente de trabalho.
Se você sofreu ou presenciou assédio moral ou sexual, a Ouvidoria é um canal seguro e sigiloso para registrar sua denúncia.
Sua manifestação será acolhida por esta Ouvidoria e encaminhada à Diretoria de Justiça e Disciplina da unidade correspondente para as providências cabíveis.
Registre sua denúncia de forma confidencial diretamente pelo Registrar Denúncia de Assédio.
Registrar Denúncia de AssédioA PMAM presta assistência e suporte aos familiares em momentos de perda do Policial Militar ou de seus dependentes.
Solicitar Ajuda e Orientação (24h)Em caso de falecimento, entre em contato imediatamente com a Diretoria de Promoção Social (DPS) para receber orientações sobre procedimentos (funeral, auxílio, documentação) e suporte necessário.
O Ciclo Anual de Doadores (CAD PMAM) é um projeto social coordenado pela Diretoria de Promoção Social (DPS) em parceria com a Fundação Hemoam, que visa incentivar policiais militares a se tornarem doadores voluntários de sangue.
O policial que completa o ciclo de doação pode ter direito a reconhecimento institucional e benefícios, como elogio e dispensa de serviço, mediante uso do Código CAD/PMAM no Hemoam.
Acessar CAD PMAM Visitar site da Fundação HemoamEste espaço é mantido pela Diretoria de Pessoal Inativo (DPI) e oferece suporte e orientações para Policiais Militares na reserva remunerada ou reformados.
Recadastramento anual, comprovação de vida, orientações sobre proventos e programas de transição.
Protocolo Virtual Programas de Transição Calendário de RecadastramentoPrezado usuário, nós da PMAM temos interesse em saber o que achou do atendimento que lhe foi prestado e como podemos melhorar. É rápido e sua opinião é muito importante para nós.