GOVERNO DO ESTADO

POLÍCIA MILITAR DO AMAZONAS

DIRETORIA DE PESSOAL DA ATIVA

PORTARIA Nº 1244 DPA-1, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2023.

        Convocação para entrega de documentos.

O Comandante-Geral da Polícia Militar do Amazonas, no uso das atribuições estabelecidas no art. 58, § 2º, da Constituição do Estado do Amazonas de 1989, conforme o art. 8º combinado com o art. 10, inciso I, e art. 11, inciso IV, da Lei nº 4.163, de 09 de março de 2015, de acordo com as competências definidas no art. 5º, inciso I, e art. 6º, da Lei Delegada n.º 89, de 18 de maio de 2.007, e que lhe confere o art. 16, inciso I, e art. 17, inciso IV, da Lei Delegada n.º 67, de 18 de maio de 2.007;

CONSIDERANDO o concurso público regido pelo Edital nº. 01/2021-PMAM, de 03 de dezembro de 2021, publicado no Diário Oficial do Estado – DOE nº. 34.636, de mesma data, para provimentos de vagas em cargo de nível médio (Aluno-Soldado PM) e superior (Aluno-Oficial PM) para ingresso nos Quadros da Polícia Militar do Amazonas;

CONSIDERANDO que a comprovação dos requisitos legais dar-se-á até a data da matrícula do respectivo curso de formação, implicando a não comprovação dos requisitos na eliminação do candidato do presente certame, consoante os artigos 22, § 3.º; e 29, § 1º, ambos, da LEI Nº 3.498/2010;

CONSIDERANDO a retificação do resultado final dos aprovados no supramencionado certame, publicado em 13 de novembro de 2023, disponível no site da Fundação Getúlio Vargas.

CONSIDERANDO a obrigação de atender as decisões judiciais, no tocante a convocação de candidatos, mesmo para aqueles que não atenderam a todos os requisitos exigidos no referido edital, mas se encontram amparados por decisões judiciais, onde para o seu fiel cumprimento se faz necessária a efetivação de convocação, RESOLVE:

            1. CONVOCAR os candidatos abaixo relacionados, para entrega de documentos e análise documentais dos candidatos classificados no resultado final do Concurso Público nos Quadros da Polícia Militar do Amazonas – PMAM, sendo 21 (vinte e um) Oficiais de Saúde, 100 (cem) Oficiais Combatentes e 1.000 (mil) Praças Combatentes:

            Consultas: https://conhecimento.fgv.br/concursos/pmam21

              2. DO LOCAL E DA DATA DE APRESENTAÇÃO

CONSIDERANDO o previsto no item 17 do Edital nº. 01/2021-PMAM, da Entrega de Documentos, os candidatos deverão comparecer ao do Complexo do Comando Geral da PMAM sito Rua Benjamin Constant, nº1.768, Petrópolis, Manaus-AM, no período de 21/11/2023 à 27/11/2023, no horário de 8h às 18h, conforme cronograma abaixo descrito, fins apresentação dos documentos constantes no Item 4:

              3. DA APRESENTAÇÃO E ENTREGA DE DOCUMENTOS

Na data e horário previstos no item 3, os candidatos convocados deverão apresentar-se e estar munido dos DOCUMENTOS ORIGINAIS. Cabe ressaltar que a entrega dos documentos se dará na modalidade presencial e individual. Sendo assim, segue a lista dos documentos a serem apresentados:

a) Cédula de Identidade - RG;

b) Cadastro de Pessoa Física - CPF;

c) Certidão de nascimento, casamento ou união estável;

d) Título de eleitor com comprovante de quitação com a Justiça Eleitoral referente aos últimos 02 (dois) anos;

e) Documento de Qualificação Cadastral – Emitido no site: http://consultacadastral.inss.gov.br/

f) Cartão de inscrição no PIS/PASEP/NIS, se inscrito (Caso NÃO possuir numeração, procurar agência da Caixa Econômica ou Banco do Brasil e solicitar);

g) Carteira de trabalho e previdência social com o registro do último emprego, se possuir;

h) Certificado de Reservista, Alistamento, Dispensa ou Carta Patente (Sexo Masculino);

i) O reservista de Força Armada deverá apresentar declaração constando haver sido licenciado no mínimo no comportamento “bom”;

j) O militar inativo ou ex-militar deve apresentar certificado de reservista ou de dispensa de incorporação provando não haver sido afastado do serviço militar por reforma, demissão, licenciamento ou exclusão a bem da disciplina, ou por incapacidade física ou mental definitiva, em qualquer das Forças Armadas ou Auxiliares;

k) Comprovante de residência no nome do candidato - conta de água, luz ou telefone (Caso não esteja no nome do titular, apresentar declaração de residência e moradia, a próprio punho ou digitado, pelo dono do imóvel, assinado e datado);

l) 1 (uma) Foto na formatação 3x4, coloridas e atuais, em boa resolução;

m) Original e Cópia do Diploma de conclusão de Curso correspondente ao cargo pretendido, com histórico escolar, fornecido por instituição de ensino credenciada pelo MEC;

n) Original e Cópia da Carteira Nacional de Habilitação - CNH;

o) Original e Cópia do cartão da conta corrente/salário do Banco Bradesco, caso não tenha o cartão, apresentar cópia do extrato bancário ou documento de abertura de conta bancária em que seja possível a identificação de número de agência e conta;

I.   O candidato deverá, também, comparecer munido das fichas e declarações anexas a esta Ordem impressos e devidamente preenchidos, quais sejam: “Ficha de Cadastro”, “Declaração de Bens e Valores”, “Declaração de não ocupação de Cargo Público”, “Declaração de Nada Consta”, bem como a “Ficha de Documentos para Inclusão” devidamente assinada pelo candidato.

II. A documentação exigida deverá ser anexada previamente no link https://pm.am.gov.br/convocados/ constante no site da PMAM.

III.   O candidato convocado que apresentar todos os documentos solicitados será considerado APTO, conforme os itens 17.10 e 17.11 do referido Edital.

IV. O candidato convocado para admissão que não se apresentar no local e nos prazos estabelecidos será considerado desistente, implicando sua eliminação definitiva e a convocação do candidato subsequente imediatamente classificado.

 V.  O dia 28/11/2023, obedecendo o princípio da isonomia, será último dia de apresentação de documentos pelos candidatos convocados, fins de assegurar igualdade aos candidatos que apresentarem pendência na entrega da documentação nos dias pretéritos, será destinado para que possam saná-las.

VI. Os candidatos convocados por meio de medida liminar, serão automaticamente excluídos quando tal liminar perder seu efeito (suspensa ou revogada), ou ainda se no mérito for julgada improcedente a respectiva ação.

VII. Considerando que a entrega de documentos será no Quartel do Comando Geral da PMAM, qual não permite o ingresso de pessoas com roupas inadequadas ao ambiente militar, recomenda-se que os candidatos compareçam com trajes adequados, a saber: calça jeans, blusa com manga e sapato/tênis.

(Assinado Digitalmente)

CEL QOPM MARCOS KLINGER DOS SANTOS PAIVA

Comandante-Geral da PMAM